Versão de 16 de setembro de 2026. Aplica-se após publicação e aceitação nos termos estabelecidos no presente acordo.
1. Partes e objeto da oferta
1.1. RIZZ TRADE Limited Liability Company / «RIZZ TRADE» LLC, registada na República do Usbequistão em 15 de setembro de 2025, registo 2944991, número de identificação fiscal 312432714, propõe celebrar um acordo de utilização do seu próprio serviço de software Cicora nos termos desta oferta pública. Endereço para correspondência: República do Usbequistão, Tashkent, Mirabad District, Abdulla Avloniy MFY, Nukus Street, Building 3. E-mail: support@cicora.ai. Telefone: +998 90 051 48 40. Doravante designada «Cicora», «Prestador» ou «nós».
1.2. O presente acordo é celebrado com a pessoa singular ou organização que aceita esta oferta, adiante designada «Utilizador» ou «Cliente». A pessoa que aceite os termos em nome de uma organização confirma que está autorizada a celebrar o acordo, criar um Espaço de Trabalho, encomendar funcionalidades e assumir os encargos associados. Uma pessoa sem essa autoridade não deve alegar vincular a organização.
1.3. O objeto do acordo é a concessão de direitos de utilização do software Cicora e a prestação de serviços digitais relacionados: tratar pedidos, encaminhá-los para modelos, gerir contexto e ficheiros, usar ferramentas disponíveis, registar utilização e fornecer resultados. O âmbito específico é determinado pelo produto, plano, modelo, modo e encomenda selecionados.
1.4. A RIZZ TRADE é o fornecedor do seu próprio serviço de software. O sistema de servidor da Cicora disponibiliza autenticação, encaminhamento, algoritmos de tratamento, gestão de acessos e contabilização da utilização. Podemos contratar fornecedores de tecnologia para realizar operações informáticas específicas. Isto não altera a parte do acordo com o Utilizador nem significa que aceitemos pagamentos em nome de um fornecedor enquanto intermediário de pagamentos.
1.5. Comprar a Cicora não significa comprar a conta pessoal, subscrição ou chave de API de outra empresa. Os nomes de modelos de terceiros identificam tecnologia disponível no serviço e não implicam parceria, representação ou aprovação, salvo confirmação expressa dessa relação.
2. Definições
2.1. «Serviço» significa as interfaces de software, o site cicora.ai, as aplicações disponíveis e as APIs da Cicora, bem como as funções incluídas numa encomenda. «Conta» significa uma conta de Utilizador. «Espaço de Trabalho» significa uma conta ou ambiente organizacional no qual podem ser atribuídos direitos de acesso e um orçamento partilhado. «Administrador» significa uma pessoa a quem foram concedidos os poderes de gestão do espaço de trabalho apresentados na interface.
2.2. «Materiais de Entrada» significa pedidos, mensagens, instruções, ficheiros, imagens, áudio, vídeo, código, dados e outros materiais fornecidos pelo Utilizador ou em seu nome. «Resultados» significa respostas e outros materiais gerados durante a execução de um pedido. Os Materiais de Entrada e os Resultados constituem, em conjunto, o «Conteúdo». O conteúdo de terceiros obtido de fontes externas pode ter um titular de direitos distinto.
2.3. «Modelo» significa um modelo computacional selecionado ou função especializada. «Fornecedor de Modelos» significa uma pessoa que fornece a tecnologia ou a respetiva execução. «Rota» significa uma configuração para executar um pedido, incluindo o modelo, fornecedor, modo, região e definições de tratamento de dados. Um identificador de modelo pode ter várias Rotas com preços, disponibilidade e regras de dados diferentes.
2.4. «Encomenda» significa uma seleção confirmada de produto, prazo, preço, moeda, termos aplicáveis e método de pagamento. «Subscrição» significa o acesso durante um período pago definido, com as capacidades e limites previstos pelo plano. «Pagamento consoante a utilização» significa o pagamento da utilização efetivamente medida. «Saldo» e «Créditos» significam um registo contabilístico interno do volume de serviço pré-pago; não significam uma conta bancária, carteira de pagamento nem um direito de liquidar contas com terceiros.
2.5. «Termos dos Modelos» significa as regras, licenças e restrições vinculativas do Modelo e da Rota relevantes. «Consumidor» significa uma pessoa singular que adquire o Serviço para finalidades às quais a lei aplicável concede proteção do consumidor. «Cliente Empresarial» significa uma pessoa que utiliza o Serviço para fins empresariais ou profissionais. A designação de um plano não elimina, por si só, um estatuto concedido por lei a um Consumidor.
3. Documentos do acordo e respetiva ordem de prevalência
3.1. O acordo é composto por esta oferta, a Encomenda confirmada, a versão aplicável dos preços, as Regras de Faturação e Créditos, as Regras de Reembolso, as Regras de Utilização Aceitável e os Termos das Funcionalidades. A secção 11 desta oferta estabelece as regras de utilização dos Modelos; o Diretório de Políticas de Modelos e Fornecedores ajuda a identificar os termos aplicáveis a uma Rota específica.
3.2. A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados pessoais. Não constitui consentimento geral para todas as formas de tratamento nem substitui um consentimento separado quando exigido por lei. Os Termos de Dados Empresariais aplicam-se, no seu âmbito, ao tratamento segundo instruções documentadas de um Cliente Empresarial.
3.3. Em caso de conflito, prevalece a lei imperativa. Seguem-se, por ordem de prioridade, uma Encomenda ou acordo escrito negociado individualmente; os termos especiais de uma funcionalidade específica para essa funcionalidade; e esta oferta e regras incorporadas. Os Termos dos Modelos determinam limites vinculativos à utilização da tecnologia relevante, mas não substituem o preço prometido ao Utilizador pela Cicora nem eliminam os requisitos da RIZZ TRADE relativos ao seu próprio serviço.
3.4. Uma alteração individual só produz efeitos se for aceite pelas partes autorizadas numa forma escrita ou eletrónica conservada. Os termos acrescentados unilateralmente por um Cliente a uma instrução de pagamento, ordem de compra ou outro documento não alteram o acordo sem a nossa aceitação expressa.
3.5. Os documentos são publicados nas versões linguísticas disponíveis através do seletor de idioma. A versão e o idioma apresentados no momento da aceitação são conservados para uma Encomenda. As diferenças de tradução são resolvidas à luz do significado dos termos acordados e dos direitos imperativos do Utilizador; uma versão não lida noutro idioma não é utilizada para ampliar de forma dissimulada as obrigações do Utilizador.
4. Celebração do acordo e prova eletrónica
4.1. Antes de efetuar uma Encomenda, o Utilizador pode consultar os termos, descrição, preço, regras de medição da utilização, período de acesso e restrições aplicáveis. Para uma Encomenda paga, a aceitação é manifestada pela confirmação expressa dos termos relevantes e pela conclusão da ação de pagamento indicada. A mera visita a uma página pública não autoriza uma cobrança.
4.2. O Utilizador verifica a Encomenda e corrige erros antes de a confirmar. Após um pagamento bem-sucedido ou outro fundamento de ativação acordado, é criada uma confirmação conservada. Esta deve identificar as partes, o produto, período, montante, moeda e termos aceites. As confirmações eletrónicas, registos de operações e documentos contabilísticos são utilizados para executar o acordo e analisar pedidos.
4.3. As partes reconhecem que mensagens eletrónicas, avisos, confirmações do fornecedor de pagamentos e registos do Serviço podem ser utilizados como prova na medida permitida por lei. Esses registos não são conclusivos: o Utilizador pode apresentar prova de um erro ou outros documentos. Um registo técnico de um redirecionamento do navegador não substitui a confirmação do pagamento.
4.4. Não é fornecido suporte físico para a entrega eletrónica de software. A confirmação da ativação e a utilização efetiva são registadas pelo sistema eletrónico. A ausência de um certificado de aceitação em papel assinado não significa, por si só, que um serviço digital não foi prestado quando a prestação for demonstrada por prova admissível; os documentos contabilísticos e de consumo obrigatórios são fornecidos quando exigido por lei.
5. Idade, autoridade e informações da conta
5.1. A idade mínima de acesso é 13 anos, ou uma idade superior estabelecida pela lei aplicável, pelos Termos dos Modelos ou por uma funcionalidade separada. Se for necessária aprovação de representante legal para celebrar autonomamente um acordo, tratar dados ou pagar, esta deve ser obtida antes da ação relevante. Um limite etário superior de uma Rota específica prevalece para essa Rota.
5.2. No registo, o Utilizador fornece informações atuais e exatas suficientes para a Conta e a Encomenda. O Utilizador não pode fazer-se passar por outra pessoa, criar uma organização fictícia, ocultar informações obrigatórias sobre o país nem utilizar dados de pagamento de outra pessoa sem autorização legal. Os dados de contacto e faturação alterados devem ser prontamente atualizados.
5.3. Podemos pedir confirmação proporcional de poderes, propriedade da Conta, direitos sobre materiais, pagamento ou utilização de uma funcionalidade restrita. O pedido limita-se ao necessário para a análise específica. Palavras-passe, valores CVV, códigos bancários e outros segredos não podem ser enviados por e-mail normal. Se uma análise necessária não puder ser concluída, a ação afetada pode ser suspensa dentro dos limites legais.
6. Segurança da Conta e das chaves de API
6.1. Os dados pessoais de início de sessão não podem ser partilhados de modo a que várias pessoas aparentem ser um único Utilizador. O trabalho colaborativo decorre através das funções e contas fornecidas. O Utilizador toma medidas razoáveis para proteger palavras-passe, dispositivos, sessões e as suas próprias chaves da Cicora e comunica um comprometimento a support@cicora.ai.
6.2. Uma chave de API funciona dentro dos direitos e do orçamento concedidos. O Cliente controla a sua colocação em aplicações, o acesso por programadores e prestadores, a revogação e a substituição. Uma chave secreta não deve ser publicada em código de fonte aberta, fornecida a pessoas não autorizadas nem utilizada quando pertença a outra pessoa sem autorização. A integração legal da API no produto do próprio Cliente não cria o direito de revender uma Conta Cicora ou chaves de Fornecedores de Tecnologia.
6.3. Até recebermos uma notificação, podemos confiar em ações da Conta devidamente autenticadas, sem prejuízo da nossa obrigação de manter uma segurança razoável e das regras que regem a contestação de operações não autorizadas. Esta cláusula não responsabiliza o Utilizador por um erro comprovado da Cicora nem elimina as proteções de pagamento obrigatórias.
6.4. Perante uma ameaça à segurança, podemos revogar uma chave, terminar sessões, verificar o proprietário ou limitar temporariamente funcionalidades. Procuramos limitar as medidas ao âmbito necessário. A reposição não elimina automaticamente restrições legais impostas por um Fornecedor de Modelos.
7. Espaços de Trabalho e contas empresariais
7.1. O proprietário do Espaço de Trabalho e os Administradores nomeados gerem apenas os direitos previstos pelo produto: membros, Modelos disponíveis, orçamentos, chaves, políticas e Conteúdo dentro da função relevante. Os poderes do Administrador são divulgados quando uma pessoa adere; um endereço de e-mail empresarial, por si só, não confere à organização acesso incondicional ao histórico pessoal.
7.2. Quando estiver disponível a transferência de uma Conta para um ambiente empresarial, o Utilizador recebe a notificação aplicável antes de o controlo administrativo ser transferido. A organização deve ter uma base para gerir os dados dos membros e informá-los das suas políticas. Determina a legalidade das suas instruções e da utilização dos Resultados nas atividades da organização.
7.3. Um comprador autorizado só pode encomendar funções e incorrer em encargos dentro dos poderes que lhe foram conferidos. A organização é responsável pela utilização encomendada por pessoas autorizadas e controla os direitos dos membros. Remover um membro termina o seu acesso, mas não elimina necessariamente dados ou registos contabilísticos que pertençam legalmente à organização.
7.4. O acesso por uma afiliada, cliente ou prestador só é permitido por um método autorizado pelo plano. Uma entidade jurídica separada não se torna parte do acordo nem licenciada independente apenas por ter domínio, proprietário ou projeto comum.
8. Licença de software
8.1. Na medida dos direitos de que dispomos, durante o acesso pago ou a utilização gratuita permitida, concedemos um direito limitado e não exclusivo de usar as funcionalidades Cicora através das interfaces e APIs fornecidas. Não são transferidos direitos exclusivos, código-fonte nem direitos sobre marcas.
8.2. A licença é limitada pela finalidade, volume, disponibilidade geográfica, número de utilizadores e limites técnicos do produto selecionado. O Serviço não confere o direito de copiar ou distribuir software de servidor, alugar uma Conta, facultar acesso sublicenciado não autorizado ou criar a falsa aparência de representação oficial da Cicora.
8.3. Uma API autorizada pelo plano pode ser integrada nas aplicações e processos do Cliente. O Cliente deve cumprir os requisitos relativos aos utilizadores finais, ao Modelo, à segurança das chaves e ao tratamento de dados. Essa integração é diferente de transferir contas do fornecedor ou revender acesso de forma oculta em violação das licenças aplicáveis.
8.4. Os termos publicados para o componente relevante aplicam-se a um cliente descarregável, SDK, extensão ou outro componente. Os componentes ao abrigo de uma licença de código aberto mantêm essa licença e os seus avisos obrigatórios; o presente acordo não reduz os direitos expressamente concedidos por essa licença. A presença de componentes de código aberto separados não torna toda a plataforma software de código aberto.
8.5. As atualizações podem modificar ou substituir componentes por motivos de segurança, compatibilidade e desenvolvimento do produto. O Utilizador não é obrigado a conceder direitos que não sejam necessários para utilizar uma atualização. Quando um direito de acesso termina, a utilização dos componentes protegidos termina na medida prevista pelo acordo e pela lei; os direitos de exportação de dados permitidos por lei continuam disponíveis.
9. Capacidades, limitações e alterações do Serviço
9.1. A descrição e a comparação de planos definem o produto adquirido. O nome de uma função de outra empresa não significa que esteja disponível uma função equivalente da Cicora. Uma Subscrição não promete aplicações de consumo de terceiros, certificados empresariais, capacidade dedicada nem um SLA, salvo se uma Encomenda confirmada o previr expressamente.
9.2. A disponibilidade e o desempenho dos Modelos dependem do modo, volume do contexto, ferramentas, estado da infraestrutura e disponibilidade dos Fornecedores de Tecnologia. Uma janela máxima de contexto indicada não está necessariamente totalmente disponível para o texto do Utilizador: parte pode ser usada por instruções, ferramentas, histórico e processamento do sistema.
9.3. Podemos desenvolver a interface, corrigir erros, resolver vulnerabilidades, substituir componentes técnicos e descontinuar funcionalidades obsoletas. Uma redução substancial de uma obrigação já paga é tratada ao abrigo da lei aplicável e das Regras de Reembolso. Uma atualização normal não confere o direito de recalcular retroativamente um pedido concluído nem de reduzir o volume comprado.
9.4. A manutenção técnica e a indisponibilidade temporária não prometem, por si só, compensação ao abrigo de um SLA inexistente. Mantêm-se, contudo, os requisitos decorrentes da não prestação efetiva ou prestação defeituosa de um serviço pago. As funções de avaliação, beta e pré-visualização são expressamente identificadas e regidas por termos especiais; um produto pago estável não é retroativamente designado beta.
10. Subscrições, utilização e pré-pagamento
10.1. As subscrições individuais estão disponíveis como Plus ($20), Pro ($50), 5× ($100) e 20× ($200), aos preços mensais indicados na página de preços. Para modos e períodos de medição comparáveis, os planos 5× e 20× fornecem, respetivamente, 5× e 20× o volume de utilização do plano Plus ($20). O Pro tem o nível melhorado descrito no produto. Estes multiplicadores não multiplicam dinheiro detido numa Conta.
10.2. Os limites da Subscrição, um Saldo da API pago separadamente e os bónus são distintos. A Subscrição é válida pelo período indicado; o consumo depende do Modelo, contexto, resposta, ficheiros, ferramentas e outros parâmetros divulgados. Não é garantido um número específico de mensagens nem um custo idêntico entre pedidos diferentes. Os limites e o momento da respetiva renovação são apresentados ao selecionar e usar um plano.
10.3. O Pagamento consoante a utilização da API é cobrado do Saldo relevante de acordo com a utilização efetiva. Se o Saldo for insuficiente, um novo pedido pago pode ser recusado ou interrompido de acordo com o procedimento divulgado. O simples facto de um pedido ter sido iniciado não cria uma facilidade de crédito oculta, dívida ou ultrapassagem automática do orçamento.
10.4. Antes da confirmação, são apresentados o preço do produto, os impostos aplicáveis, a moeda de faturação e o montante final. Os Modelos estão sujeitos ao catálogo publicado e às regras da Rota relevante. Ferramentas e multimédia diferentes podem ser faturadas por tokens, imagem, caráter, pedido, segundo, minuto, hora ou outra medida divulgada. A ausência de uma tarifa apresentada não significa que a utilização seja gratuita.
10.5. As regras adicionais de medição, reserva, ajustes e validade das unidades constam das Regras de Faturação e Créditos. Nenhum tipo de Saldo confere direito a juros, operações de câmbio, transferências para outros Utilizadores ou pagamentos a vendedores terceiros.
11. Termos dos Modelos e Rotas tecnológicas
11.1. A presente secção faz parte do acordo, não sendo uma mera página informativa. Cada Modelo só pode ser utilizado dentro dos termos vinculativos do respetivo fornecedor e da Rota selecionada. As ligações, informações sobre o fornecedor e restrições disponíveis são apresentadas no catálogo da API e no Diretório de Termos dos Modelos. A lista não se limita a três marcas.
11.2. Antes de efetuar um pedido, o Utilizador verifica a finalidade e utilização permitida do Modelo para a sua tarefa, termos de utilização comercial, restrições do país ou organização, funções disponíveis e regras de tratamento dos materiais. Se o Utilizador não aceitar um Termo do Modelo vinculativo, não deve enviar um pedido através dessa Rota e pode selecionar outra opção permitida.
11.3. Um Cliente Empresarial e um programador que forneça o seu próprio produto a utilizadores finais através da API da Cicora comprometem-se a transmitir as regras aplicáveis a esses utilizadores e a obter o consentimento e a base jurídica exigidos para o tratamento antes de um pedido. Na medida permitida por lei, o Cliente é responsável pela sua integração e utilizadores autorizados; não pode ampliar os direitos para além da licença do Modelo.
11.4. Um Modelo pode ter vários fornecedores e versões. O encaminhamento automático, a rota alternativa, a seleção da execução regional, o treino ou o armazenamento só se aplicam dentro das definições divulgadas e das restrições vinculativas. Uma Rota alternativa não deve ser utilizada para contornar um orçamento acordado, uma proibição de transferência de dados ou um território indisponível.
11.5. Uma alteração das regras, retirada de um Modelo, alteração da disponibilidade do fornecedor ou requisito vinculativo do fornecedor pode limitar a Rota relevante. As consequências substanciais para um produto pago ativo são notificadas da forma exigida por lei; as operações concluídas não se tornam novas compras a tarifas alteradas.
11.6. Não podemos afastar as restrições vinculativas de licenciamento, exportação, idade ou outras impostas pelo programador de um Modelo. É proibido contornar bloqueios ou salvaguardas, prestar informações falsas sobre o país ou a identidade ou utilizar um proxy ou VPN para obter acesso proibido. Uma ferramenta permitida de segurança de rede não é proibida pelo mero facto de ser utilizada, desde que não o seja para esse contorno.
11.7. Para cumprir requisitos vinculativos, podemos solicitar informações razoavelmente necessárias sobre direitos relativos aos materiais, consentimento, autoridade, país, modo ou utilização final. Se não forem fornecidas as informações exigidas para um Modelo específico, a utilização desse Modelo pode ser restringida. Isto não cria o direito de exigir informações sem relação com todas as atividades do Cliente.
11.8. A classificação técnica de uma região, categoria de pedido ou compatibilidade pode conter erros. O Utilizador pode solicitar uma análise. Esta ressalva não exonera a Cicora das suas próprias obrigações nem constitui autorização para enviar conscientemente um pedido através de uma Rota inadequada.
11.9. O acordo de aquisição da Cicora com um fornecedor não torna esse fornecedor parte do acordo do Utilizador com a RIZZ TRADE. A RIZZ TRADE é responsável, na medida prevista por lei, pela sua interface, cobranças, divulgação de preços e obrigações contratuais perante o Utilizador.
12. Integrações da API e utilizadores finais
12.1. A API deve ser utilizada em conformidade com a documentação publicada, autenticação, limites e parâmetros permitidos. O Cliente é responsável pela correção da sua integração, verificação das respostas, lógica de repetição e dependências. Os métodos não documentados não devem ser utilizados para contornar preços, segurança ou Termos dos Modelos.
12.2. A automatização de pedidos autorizada através da API não constitui recolha automatizada proibida. Continua, porém, a ser proibido extrair em massa materiais protegidos ou informações de interface não públicas, interferir com as operações de outros clientes, contornar limites ou obter acesso à infraestrutura para além da API disponibilizada.
12.3. Numa integração, devem ser considerados a idempotência, os tempos limite, a transmissão e a confirmação da conclusão. Reenviar um novo pedido não garante uma resposta idêntica e pode criar uma operação de processamento separada e faturável; uma nova tentativa causada por erro da própria Cicora é considerada segundo as regras de ajuste. Os identificadores dos pedidos permitem associar a utilização aos Resultados.
12.4. Um Cliente que preste serviços aos seus próprios utilizadores continua responsável pelo seu produto, pelas suas declarações, permissões, tratamento de dados e decisões tomadas com base nos Resultados. Não pode prometer aos seus utilizadores garantias da Cicora não divulgadas nem apresentar-se como representante autorizado da RIZZ TRADE sem fundamento.
13. Materiais de Entrada e direitos sobre Resultados
13.1. O Utilizador mantém os seus direitos sobre os Materiais de Entrada. O Utilizador concede autorização limitada para os receber, guardar no modo selecionado, reproduzir no fluxo de trabalho, efetuar transformações técnicas, transferir para os fornecedores necessários e gerar uma resposta exclusivamente para executar, proteger e apoiar o Serviço e cumprir a lei.
13.2. O Utilizador confirma que possui os direitos, consentimento e base jurídica necessários para enviar materiais, incluindo dados pessoais, imagens e vozes de outras pessoas, obras protegidas e informações organizacionais. A disponibilidade de material na Internet nem sempre significa que este possa ser reutilizado ou enviado para um Modelo.
13.3. Entre as partes, os direitos sobre um Resultado que pertençam à Cicora e possam ser transferidos são concedidos ao Utilizador na máxima medida permitida pela lei aplicável e pela licença do Modelo. Isto não transfere direitos de terceiros, não cria proteção onde esta não exista nem elimina restrições especiais a determinado tipo de Resultado.
13.4. Os Resultados podem ser idênticos ou semelhantes para utilizadores diferentes. O acordo não concede exclusividade sobre um estilo geral, ideia, factos, elementos comuns ou conteúdo criado independentemente. O conteúdo de terceiros proveniente de pesquisa, fonte ligada ou ferramenta continua sujeito aos direitos e termos de utilização aplicáveis.
13.5. O Utilizador avalia a legalidade da publicação e utilização comercial de um Resultado. A geração de um Resultado não confirma, por si só, a inexistência de marcas de terceiros ou de direitos da pessoa representada, a admissibilidade da publicidade nem o cumprimento da licença de um componente de software.
14. Ficheiros, histórico e publicação
14.1. São aceites ficheiros nos formatos, tamanhos e quantidades suportados e indicados na interface ou API. Podemos rejeitar um ficheiro danificado, perigoso, incompatível ou proibido e limitar ações que ameacem a infraestrutura. Qualquer direito de análise limita-se a finalidades de segurança, desempenho e conformidade legal.
14.2. A seleção de um ficheiro para um pedido instrui-nos a utilizar o conteúdo necessário na Rota relevante. Não constitui uma autorização geral para publicar todos os ficheiros da Conta. O modo de armazenamento, o acesso dos membros, a eliminação e as cópias de segurança regem-se pela política de dados e pelas definições da função relevante.
14.3. O serviço de tratamento não constitui um arquivo garantido nem a única cópia de segurança do Utilizador. Os materiais de origem e Resultados importantes devem ser conservados de forma independente. As obrigações de proteção de dados e os direitos imperativos em caso de erro da própria Cicora não são afetados.
14.4. Se uma função permitir criar uma ligação pública ou publicar Conteúdo, um agente, modelo ou outro objeto, o Utilizador seleciona a ação relevante antes da publicação. A autorização abrange apenas a publicação e apresentação do objeto selecionado ao público relevante. Os destinatários podem conservar material que lhes tenha sido disponibilizado; revogar uma ligação nem sempre remove as suas cópias independentes.
14.5. A publicação pública não nos concede direitos exclusivos sobre Conteúdo pessoal nem transforma conversas não públicas em material publicitário. Outras utilizações exigem uma base divulgada separadamente. O Utilizador é responsável pelos direitos sobre o material publicado e pela ausência de conteúdo ilegal.
15. Comentários e direitos da Cicora
15.1. As sugestões de melhoria apresentadas voluntariamente como comentários podem ser utilizadas para desenvolver o Serviço sem obrigação de pagar uma compensação, salvo acordo separado em contrário. Esta cláusula não nos permite designar todo o Conteúdo pessoal como comentários nem utilizá-lo para uma finalidade não divulgada.
15.2. A plataforma, os seus componentes de software, design, documentação e marcas permanecem com os respetivos titulares de direitos. Nem o pagamento de uma Subscrição nem a utilização de um Resultado transferem direitos sobre o código ou a marca da Cicora. A utilização de marcas não deve criar uma falsa impressão de autoria, filiação ou apoio.
15.3. Uma denúncia de suspeita de infração da propriedade intelectual é tratada ao abrigo do Procedimento de Reclamação de PI. Analisamos informações suficientemente específicas, consideramos as explicações da parte afetada e cumprimos os requisitos legais aplicáveis. Não são permitidas notificações ou contranotificações conscientemente falsas.
16. Exatidão da IA e utilização responsável
16.1. Os sistemas generativos produzem Resultados probabilísticos e podem cometer erros, omitir contexto, utilizar informações desatualizadas ou dar respostas inesperadas. Não prometemos que todas as respostas sejam verdadeiras, únicas ou adequadas à finalidade específica do Utilizador.
16.2. É necessária uma análise razoável antes de utilizar um Resultado, sobretudo antes da publicação ou utilização em relação a outras pessoas. Um Resultado de IA não pode ser apresentado como parecer profissional verificado ou trabalho humano quando isso seja enganador ou ilegal. As identificações exigidas para conteúdo sintético devem ser mantidas.
16.3. Um Serviço de finalidade geral não se transforma num serviço médico, jurídico, financeiro ou noutro serviço profissional regulado. As decisões relevantes sobre emprego, crédito, seguros, habitação, educação, saúde e outros direitos humanos não devem ser tomadas exclusivamente com base numa resposta de IA não verificada, em violação dos requisitos aplicáveis.
16.4. Estas limitações aplicam-se à utilização relevante e não prometem controlo completo de todos os Resultados. Os requisitos gerais e dos modelos detalhados constam das Regras de Utilização Aceitável. Não eliminam a responsabilidade da Cicora pelas funcionalidades prometidas, pelas suas próprias cobranças nem pelas vias de recurso exigidas por lei.
17. Condutas proibidas e verificações
17.1. São proibidos conduta ilegal, violação de direitos intelectuais e pessoais, exploração de crianças, fraude, acesso não autorizado, software malicioso, interferência com infraestruturas, utilização perigosa e contorno de restrições vinculativas. As categorias completas e as regras condicionais dos Modelos constam das Regras de Utilização Aceitável.
17.2. Um Utilizador não pode tentar obter código-fonte não público, segredos, pesos de modelos ou dados de outros utilizadores por engenharia inversa, extração ou evasão de medidas técnicas, salvo na medida expressamente permitida pela lei imperativa ou licença de código aberto aplicável. A investigação de segurança permitida é realizada ao abrigo de um programa acordado, se disponibilizado; o acesso geral à API não autoriza, por si só, ataques.
17.3. O Utilizador não pode desativar salvaguardas fornecidas, falsificar métricas, abusar de bónus, criar contas fictícias para contornar limites nem ajudar terceiros a infringir estas regras. A utilização de Resultados para treinar outro modelo está sujeita aos direitos sobre os dados e às restrições vinculativas da tecnologia selecionada; uma proibição do fornecedor não é eliminada apenas porque a chamada foi feita através da Cicora.
17.4. Na medida necessária, podem ocorrer análise automatizada e humana, bloqueio de um pedido ou ficheiro individual, restrição de uma função, conservação de provas relacionadas com um incidente e comunicação legal a uma autoridade competente. As verificações não significam que todo o Conteúdo seja continuamente lido por pessoas. As suas finalidades e fundamentos jurídicos são descritos na Política de Privacidade.
18. Confidencialidade
18.1. «Informações Confidenciais» significa informações não públicas divulgadas no âmbito do acordo e identificadas como confidenciais ou razoavelmente confidenciais pela sua natureza: Conteúdo privado, informações comerciais, materiais técnicos, termos de uma Encomenda individual e informações de segurança e acesso.
18.2. A parte destinatária usa as Informações Confidenciais para executar o acordo e proteger os direitos relevantes, mantém confidencialidade razoável e permite o acesso apenas a pessoas que dele necessitem e estejam sujeitas a uma obrigação de proteção aplicável. Quando seja contratado um prestador, só é transferida a parte necessária das informações, sujeita ao acordo, aos Termos dos Modelos e à lei de proteção de dados.
18.3. As restrições não se aplicam a informações que se tornem públicas sem violação por parte do destinatário, que este conhecesse legalmente antes, que tenha recebido legalmente de um terceiro independente ou que tenham sido desenvolvidas de forma independente sem utilização das Informações Confidenciais divulgadas. Uma exceção deve ter fundamento e não se presume apenas devido à semelhança das informações.
18.4. Quando a divulgação seja obrigatória ao abrigo de um pedido legal, limita-se ao âmbito exigido. Quando permitido, a parte divulgadora é informada do pedido e dispõe de uma oportunidade razoável para proteger as informações. Esta cláusula não exige a violação de uma ordem de não notificação nem a obstrução de uma investigação legal.
18.5. Quando termina a base jurídica, as informações são devolvidas, eliminadas ou conservadas de forma limitada para contabilidade obrigatória, proteção de reclamações, segurança e ciclos de cópia de segurança. As obrigações de confidencialidade mantêm-se para informações legalmente conservadas. As regras de dados pessoais prevalecem no seu domínio.
19. Serviços, ferramentas e ações de terceiros
19.1. O Serviço pode incluir fontes externas, pesquisa, ferramentas ligadas, aplicações e ligações. Quando o Utilizador ativa essa função, deve analisar a sua finalidade, o destinatário dos dados e as permissões necessárias. A ativação não concede automaticamente acesso a todos os dados da Conta.
19.2. A execução de uma ação externa por instrução do Utilizador, como o envio de informações ou a alteração de um objeto num sistema ligado, pode estar sujeita a confirmações adicionais e às regras desse sistema. O Utilizador verifica as ações relevantes antes de se tornarem definitivas quando esteja disponível uma confirmação. Uma instrução gerada não deve ser apresentada como autoridade humana concedida de forma independente.
19.3. A Cicora não controla todos os termos ou conteúdos de um site externo e não promete o seu funcionamento contínuo. Contudo, a contratação de um fornecedor para cumprir uma obrigação paga da própria Cicora não elimina automaticamente a responsabilidade da RIZZ TRADE perante o Utilizador. Os dados provenientes de uma fonte terceira e os respetivos direitos de propriedade intelectual regem-se pelos termos relevantes.
20. Dados pessoais e tratamento empresarial
20.1. O tratamento relativo à Conta, ao pagamento, à segurança, aos pedidos e ao apoio é descrito na Política de Privacidade, nas Regras de Cookies e nos Controlos de Dados. A presente oferta pública não substitui o consentimento específico exigido para tratamento opcional.
20.2. Um Utilizador que envie dados de outras pessoas deve possuir uma base aplicável. Um Cliente Empresarial é responsável pela legalidade das suas instruções, avisos aos titulares e permissões de transferência. Isto não significa que a Cicora nunca seja automaticamente operadora ou responsável pelos dados: a função é determinada pela operação específica e pela lei aplicável.
20.3. O tratamento segundo instruções de uma organização rege-se por uma camada contratual separada de dados empresariais. A existência de um texto geral de privacidade não estabelece acordos especiais para dados médicos, transferências internacionais ou outro tratamento regulado. Não devem ser enviadas informações quando não estiverem cumpridos os termos vinculativos da Rota selecionada.
20.4. As informações sobre a conservação de pedidos, ficheiros e registos técnicos variam consoante a função e o fornecedor. Os termos «confidencial», «sem treino» ou «ZDR» não constituem promessas universais para todas as Rotas. O Utilizador só pode escolher modos efetivamente disponíveis com limites divulgados.
21. Pagamento, renovação e alterações de preço
21.1. Os pagamentos são efetuados apenas através de um banco, fornecedor ou loja de aplicações efetivamente disponibilizado para a Encomenda. Verifique o comerciante, montante e moeda. As questões sobre a prestação do Serviço são dirigidas à RIZZ TRADE; as questões sobre uma operação de cartão não autorizada também podem ser dirigidas ao emissor do cartão.
21.2. A renovação automática e o carregamento automático exigem autorização expressa separada que indique o período ou limite, o montante ou cálculo e o método de cancelamento. Guardar um instrumento de pagamento não autoriza, por si só, qualquer cobrança posterior. O Utilizador pode retirar a autorização para pagamentos futuros pelo método disponibilizado.
21.3. Após um cancelamento normal, uma Subscrição não é renovada e permanece disponível até ao fim do período já pago, salvo se ocorrer um reembolso ou outra cessação legal. A alteração de plano não gera automaticamente crédito, desconto ou reembolso proporcional; os termos da alteração específica são apresentados antes da confirmação.
21.4. Um pagamento falhado pode fazer com que uma nova Encomenda não seja ativada, a renovação seja interrompida ou as funções pagas sejam limitadas. Os pagamentos confirmados e as pretensões legais já constituídas são analisados separadamente. Uma notificação de pagamento repetida não constitui fundamento para creditar ou cobrar novamente uma operação.
21.5. Um novo preço aplica-se a novas Encomendas e pedidos após a sua divulgação. Uma alteração futura do preço da Subscrição é notificada antecipadamente, conforme exigido pela lei e pelo acordo, com a possibilidade de cancelar a renovação seguinte. Um preço incorreto não confere o direito de cobrar de forma dissimulada um montante diferente: são exigidos divulgação adequada e consentimento antes da execução de uma Encomenda corrigida, ou a operação incorreta é cancelada conforme exigido por lei.
21.6. As vendas nacionais no Usbequistão e as vendas internacionais utilizam a moeda e os regimes fiscais aplicáveis. Um preço de referência estrangeiro não autoriza, por si só, a indexação à moeda nacional. Todas as informações obrigatórias sobre o preço final são fornecidas antes da aceitação da Encomenda; a conversão efetuada pelo banco do Utilizador rege-se pelos termos desse banco.
22. Reembolsos e vias de recurso imperativas
22.1. Regra geral, os pagamentos de Subscrições e utilização pré-paga não são reembolsáveis, exceto pelos fundamentos específicos previstos nas Regras de Reembolso, pela lei imperativa aplicável e por aprovação individual. Um limite não utilizado ou a vontade de deixar de utilizar o Serviço não confere, por si só, um direito incondicional a reembolso em dinheiro.
22.2. Os erros confirmados e cobranças duplicadas, pagamentos não autorizados, serviço não prestado ou materialmente defeituoso, cessação de um serviço pago pela Cicora sem violação por parte do Utilizador, direitos legais de livre resolução e procedimentos das lojas de aplicações são analisados separadamente. As Regras de Reembolso indicam os fundamentos e o processo de pedido relevantes.
22.3. O cancelamento normal de uma renovação futura é diferente da resolução de um acordo já celebrado. Um Consumidor mantém os direitos de livre resolução, as garantias de serviços digitais e os prazos legais aplicáveis. O registo de que o serviço começou antecipadamente não constitui renúncia universal a todos os direitos.
22.4. O reembolso através da transação original tem em conta a lei e a via de pagamento efetiva. A recuperação junto de um banco não cria o direito de recuperar novamente o mesmo montante junto da Cicora. Contactar o apoio não elimina o direito de contactar um banco, regulador ou tribunal.
23. Vigência e cessação do acordo
23.1. O acordo permanece em vigor desde a aceitação, dentro do âmbito do acesso concedido e das liquidações necessárias. O Utilizador pode deixar de utilizar, cancelar a renovação e solicitar a eliminação da Conta. Estas ações têm consequências diferentes; a eliminação de uma subscrição externa de uma loja de aplicações é gerida nessa loja.
23.2. Podemos suspender uma funcionalidade, Modelo, chave, Espaço de Trabalho ou Conta específicos em caso de violação substancial, ameaça de segurança justificada, fraude, infração de direitos, exigência vinculativa da lei ou de um fornecedor, encargos não pagos ou impossibilidade legal de continuar o serviço.
23.3. Quando possível e proporcional às circunstâncias, notificamos o Utilizador do fundamento e damos-lhe a oportunidade de sanar uma violação. A proteção urgente, uma proibição legal de notificação ou um risco de continuação dos danos podem exigir medidas sem aviso prévio. A possibilidade de recorrer através de support@cicora.ai mantém-se na medida permitida por lei.
23.4. A cessação definitiva de um serviço pago sem violação por parte do Utilizador é acompanhada da liquidação da parte pré-paga não prestada, inclusive quando a continuação do Serviço se torne impossível por retirada de um fornecedor ou aplicação de uma restrição legal. A substituição de uma Rota individual que preserve as capacidades essenciais acordadas não significa, por si só, que todo o Serviço tenha terminado. As consequências de uma redução substancial são determinadas pela Encomenda, pelas Regras de Reembolso e pela lei imperativa. Quando se comprove uma violação, o saldo não utilizado não se torna automaticamente reembolsável, mas também não pode ser retirado em violação da lei imperativa.
23.5. Após a cessação, terminam os direitos de utilização continuada e são revogadas as chaves e sessões relevantes. Mantêm-se os créditos de pagamento constituídos, as obrigações de confidencialidade, direitos e proteção de dados, os limites de responsabilidade aplicáveis e os procedimentos de resolução de litígios. Os documentos e dados legalmente conservados não são destruídos apenas por uma Conta ser encerrada.
23.6. Se uma função de armazenamento ou o acesso aos dados terminar, a exportação, eliminação e outros direitos são exercidos ao abrigo da lei aplicável, do acordo e das capacidades efetivas da função. Esta cláusula não cria um direito a armazenamento gratuito por tempo indeterminado após o fim do Serviço.
24. Garantias e limites das promessas
24.1. Prestamos o serviço de software descrito de acordo com a Encomenda acordada e os requisitos imperativos aplicáveis. Para além das garantias obrigatórias e das promessas escritas expressamente acordadas, o Serviço é prestado no estado e âmbito efetivamente disponíveis. Não prometemos a ausência de todos os erros, segurança absoluta, disponibilidade ininterrupta de todos os Modelos nem um resultado comercial específico.
24.2. Nem a demonstração de um Resultado nem um exemplo de marketing substituem os termos de uma Encomenda ou garantem uma resposta idêntica a outro pedido. As questões de atividade regulada, licenças dos materiais e verificação final de uma decisão permanecem a cargo da pessoa que usa o Resultado, nos termos da lei.
24.3. Uma Rota temporariamente desativada por um fornecedor ou uma falha de rede não constitui automaticamente uma violação de uma obrigação contratual específica da Cicora. Esta ressalva não exclui a responsabilidade por culpa da própria Cicora ou por não conformidade ocultada com o produto prometido, nem as vias de recurso imperativas do Consumidor.
25. Limitação de responsabilidade
25.1. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por prejuízos indiretos ou consequentes, lucros cessantes, poupanças perdidas ou oportunidades comerciais decorrentes da utilização do Serviço. Esta limitação não exclui prejuízos ou vias de recurso cuja exclusão ou limitação seja proibida pela lei imperativa.
25.2. Quando uma limitação seja permitida, a responsabilidade contratual agregada da RIZZ TRADE por reclamações relacionadas não excede o maior dos seguintes valores: o montante efetivamente pago pelo serviço a que a reclamação se refere durante os doze meses anteriores ao acontecimento relevante; ou o equivalente a USD 100. Pode ser acordado individualmente outro limite num acordo B2B.
25.3. O limite não se aplica à responsabilidade que não possa ser limitada, incluindo dolo, fraude, danos à vida ou saúde nos casos previstos por lei, requisitos obrigatórios de dados pessoais e direitos do Consumidor que não possam ser excluídos. Não transforma um reembolso exigido por lei num pagamento discricionário do Serviço.
25.4. O Utilizador toma medidas razoáveis para atenuar prejuízos, preservar as provas necessárias e notificar-nos de um erro. Isto não encurta um prazo legal de prescrição nem exige que o Utilizador renuncie a direitos perante um banco ou tribunal.
26. Reclamações de terceiros na utilização empresarial
26.1. Esta secção aplica-se a um Cliente Empresarial na medida permitida por lei; não impõe a um Consumidor normal uma obrigação oculta de reembolsar quaisquer custos da Cicora. O Cliente é responsável pela legalidade do seu Conteúdo, instruções, produto e atos dos utilizadores autorizados.
26.2. Se uma reclamação de terceiros resultar de Conteúdo do Cliente que viole a lei ou o acordo, da falta de permissões exigidas ou do funcionamento ilegal da sua integração, o Cliente deve, a expensas próprias e na medida permitida por lei, defender a RIZZ TRADE e reembolsar os custos razoáveis de defesa documentados, incluindo honorários jurídicos, bem como montantes atribuídos e acordos aprovados imputáveis à sua violação. O reembolso não abrange ato culposo da própria Cicora nem circunstâncias sem relação com o Cliente.
26.3. A RIZZ TRADE notificará o Cliente da reclamação sem demora injustificada e prestará a assistência razoavelmente necessária a expensas do Cliente; uma notificação tardia só exonera o Cliente na medida em que prejudique comprovadamente a defesa. O Cliente nomeará um advogado qualificado e razoavelmente aceitável para a RIZZ TRADE e mantê-la-á informada dos passos relevantes. A RIZZ TRADE pode participar através do seu próprio advogado, a expensas próprias; se o Cliente não assegurar uma defesa atempada ou surgir um conflito de interesses relevante, a RIZZ TRADE pode organizar a defesa necessária e recuperar os custos proporcionais ao abrigo da cláusula 26.2. Qualquer acordo que reconheça uma violação pela RIZZ TRADE, lhe imponha um pagamento ou outra obrigação, ou não preveja uma exoneração completa da reclamação relevante exige o seu consentimento prévio por escrito. Nenhuma das partes pode assumir obrigações em nome da outra sem autorização; o consentimento não será recusado nem atrasado sem motivo razoável.
26.4. Não é fornecida automaticamente proteção especial contra reclamações de propriedade intelectual relativas aos Resultados de determinado Modelo ou Fornecedor de Tecnologia. Só se aplica se expressamente incluída numa Encomenda individual e se os direitos correspondentes estiverem disponíveis na cadeia contratual. Isto não elimina a responsabilidade da RIZZ TRADE pela sua própria violação de direitos exclusivos.
27. Circunstâncias fora do controlo razoável
27.1. Uma parte não é responsável pelo incumprimento na medida em que este seja causado por circunstâncias comprovadas fora do seu controlo razoável e a lei aplicável permita tal exoneração, incluindo uma situação de emergência, uma proibição vinculativa de autoridade competente, uma falha em grande escala da infraestrutura de comunicações ou outro acontecimento comparável.
27.2. Uma falta normal de fundos, uma falha de segurança da própria parte ou qualquer erro de um prestador não constituem automaticamente força maior. A parte afetada notifica a outra parte de um impedimento relevante, quando possível, e toma medidas razoáveis para atenuar as suas consequências. A parte paga e não prestada e os direitos legais de cessação são tratados separadamente.
28. Lei aplicável e resolução de litígios
28.1. Este acordo rege-se pela lei da República do Usbequistão, sem prejuízo das regras imperativas e vias de recurso do Consumidor aplicáveis ao Utilizador específico. A escolha da lei não priva um Consumidor do acesso a um tribunal ou autoridade protegido pela lei imperativa do seu país.
28.2. Para suscitar um litígio, uma parte pode enviar uma reclamação para support@cicora.ai ou para o endereço postal acima, indicando as circunstâncias, a Encomenda, as provas e a solução solicitada. Analisamo-la dentro do prazo legal aplicável. Um procedimento pré-contencioso só é obrigatório na medida exigida pela lei aplicável ou por um acordo individual lícito.
28.3. Para um litígio empresarial, salvo disposição em contrário da lei ou de um acordo separado, recorre-se ao tribunal competente do local da RIZZ TRADE. O acordo não impõe automaticamente arbitragem obrigatória estrangeira, uma renúncia a ações coletivas nem a exigência de que um Consumidor não recorra aos tribunais.
28.4. Um pedido não impede medidas de proteção urgentes, o cumprimento de um pedido vinculativo de uma entidade reguladora nem a proteção de direitos através de um banco. Os prazos legais não são reduzidos por uma cláusula geral destinada à conveniência do apoio.
29. Notificações, alterações e cessão
29.1. As notificações legais e de serviço são entregues através do endereço de e-mail indicado, Conta, confirmação da Encomenda ou outro método acordado. As partes mantêm os contactos atualizados. As mensagens de marketing têm base jurídica e opção de recusa separadas; aceitar este acordo não significa subscrever marketing.
29.2. As alterações são introduzidas por motivos de segurança, jurídicos, tecnológicos ou de desenvolvimento do produto. Uma nova versão é publicada com uma data; as alterações substanciais são notificadas antecipadamente na medida exigida por lei, com a possibilidade de não aceitar os novos termos e interromper a utilização futura relevante. As operações concluídas não são recalculadas retroativamente.
29.3. A utilização continuada após notificação adequada constitui aceitação apenas na medida permitida por lei; é pedido consentimento separado quando exigido. A remoção de uma ligação para um texto anterior não altera os termos comprováveis de uma Encomenda anterior.
29.4. O Utilizador não pode ceder uma Conta nem direitos e obrigações contratuais a terceiros em violação das restrições do plano ou sem o consentimento necessário. A transferência da atividade ou reorganização da RIZZ TRADE é permitida por lei, sujeita aos requisitos de notificação, dados pessoais e preservação dos direitos adquiridos; não permite deteriorar arbitrariamente a posição de um Consumidor.
30. Disposições finais e contactos
30.1. As partes são pessoas independentes. O acordo não cria uma sociedade, relação laboral, autoridade para aceitar pagamentos em nome de um Fornecedor de Modelos nem autoridade para representar a outra parte sem um fundamento separado.
30.2. A falta ou atraso no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito. A invalidade de uma disposição individual não invalida as restantes se o acordo puder funcionar sem ela; um termo inválido só é aplicado ou substituído na medida legal, sem reduzir os direitos imperativos do Utilizador.
30.3. Este pacote acordado e a Encomenda confirmada constituem o acordo das partes para o produto relevante. As declarações de marketing são consideradas na medida prevista por lei; uma cláusula de integralidade não exclui a responsabilidade imperativa por uma descrição enganadora.
30.4. Quaisquer direitos adicionais de um Fornecedor de Tecnologia enquanto terceiro beneficiário só se aplicam quando exigidos por uma licença aplicável e divulgados relativamente à Rota. O acordo não confere a uma classe indeterminada de pessoas um direito independente de cobrar ao Utilizador ou gerir a Conta do Utilizador.
30.5. Apoio, pagamentos, reembolsos, reclamações de conteúdos e pedidos relativos a dados pessoais: support@cicora.ai, +998 90 051 48 40. Prestador: RIZZ TRADE Limited Liability Company / “RIZZ TRADE” LLC, número de identificação fiscal 312432714, registo 2944991 de 15 de setembro de 2025, OKED 62010. Morada: República do Usbequistão, Tashkent, Mirabad District, Abdulla Avloniy MFY, Nukus Street, Building 3.